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Portaria que procede à identificação das arribas alcantiladas e respetivas cristas na Região Autónoma da Madeira
Portaria que procede à identificação das arribas alcantiladas e respetivas cristas, na Região Autónoma da Madeira, através de critérios técnicos a observar na identificação dos leitos e margens das águas do mar da Região, quando em presença de arribas
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